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Artigos sobre Direito Civil, Trabalhista e prática advocatícia.

17 de março de 2026

Trabalho em feriados no comércio: o que mudou com a Portaria nº 3.665/2023

O trabalho em feriados no setor do comércio é um tema que gera dúvidas frequentes entre trabalhadores e empregadores. Nos últimos anos, o Ministério do Trabalho e Emprego promoveu mudanças relevantes ...

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